Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aborda tópicos que têm relevância crucial para o equilíbrio das contas públicas. A dívida pública constitui um desses tópicos que são objeto de conceituações e imposição de vedações. Para fins de controle e acompanhamento da dívida pública, um ente público deve considerar que:

Accepted Answer

E) para fins de aplicação dos limites, há casos em que precatórios judiciais podem integrar a dívida consolidada.

Answer

A) a prerrogativa de refinanciamento da dívida pública é exclusiva da União;

Answer

B) o limite máximo da dívida consolidada de um ente público é definido na LDO como percentual da RCL;

Answer

C) o relatório resumido da execução orçamentária apresenta bimestralmente a apuração da dívida consolidada;

Answer

D) operações de crédito de prazo inferior a doze meses não podem ser consideradas como dívida pública;

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