Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)AMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Administrativo
Os princípios da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos no exercício das funções administrativas cotidianas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria. (__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público. (__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei. (__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.