Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasQuadrix 2025
CAU MA
Questão de Direito Administrativo
No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.