Questões de Direito Administrativo · FSADU (UFMA)

Direito AdministrativoPrincípios da licitaçãoFSADU (UFMA) 2018

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Questão de Direito Administrativo

1258E0Q48 Sobre a Lei nº 8.666/93 que trata das licitações e contratos na administração pública, analise as proposições abaixo. I. A realização de licitação ocorre para oferecer oportunidade a mais de um interessado em apresentar proposta, e para assegurar a igualdade de condições a todos os participantes do processo. II. O princípio da impessoalidade afirma que a administração deve pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. III. A contratação de qualquer empresa que não apresente a documentação solicitada é vedada, obedecendo ao princípio da legalidade. IV. São finalidades da licitação previstas no art. 3º da lei de licitações e contratos: a garantia e observância ao princípio da igualdade, a seleção da proposta menos em conta para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. V. Estão obrigados a seguir a Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, todas as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estão corretas as proposições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.