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Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaAvança SP 2024

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Questão de Direito Constitucional

Nos termos da Constituição de 1988, em âmbito federal, o Órgão responsável pelo julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.