Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucionalCebraspe 2013
TRT
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.