Question

À luz da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, no que se refere às competências privativas do Município e à organização de seus serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) É competência municipal exclusiva instituir e arrecadar tributos, aplicar suas rendas e prestar contas, bem como planejar e controlar o uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

Answer

A) Compete privativamente ao Município legislar sobre qualquer matéria, inclusive aquelas de interesse predominantemente estadual ou federal, desde que haja omissão normativa.

Answer

C) O Município possui competência apenas residual, devendo submeter suas decisões administrativas à prévia autorização do Estado da Bahia.

Answer

D) A prestação de serviços públicos locais somente poderá ocorrer por meio de concessão, sendo vedada a execução direta pelo Município.

Answer

E) A criação e supressão de distritos independem de legislação estadual, bastando lei municipal específica.

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