Question

Nas contratações públicas da administração direta e indireta deverão ser concedidos tratamentos diferenciados e simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte. Assim, de acordo com os termos do Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, é correto afirmar que, para o cumprimento desta disposição, a administração pública

Accepted Answer

B) deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Answer

A) estabelecerá prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) da melhor técnica ou preço válido.

Answer

C) deverá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual do objeto subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado.

Answer

D) poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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