Questões de Legislação de Trânsito · Selecon

Legislação de TrânsitoProcesso administrativo e recursos de infraçõesSelecon 2026

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Questão de Legislação de Trânsito

Conforme dispõe o Art. 282, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, da notificação da penalidade deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.