AFO e Direito FinanceiroOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de AFO e Direito Financeiro
Para a resolução das questões 39 e 40, considere as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2024, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), tendo alcançado um montante de R$ 535.000.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de reais) referente a Gastos com Pessoal. Considerando o que dispõe o Art. 19, capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que o Município X está, em relação ao Limite de Gastos com Pessoal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.