Questão de Direito Tributário

Único item presente no rol de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito é “[...] utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.” Os demais são atos que causam prejuízo ao erário. HEINEM, Juliano. Comentários à lei anticorrupção: Lei 12.846/2013. Editora Fórum, 2015. ZENKNER, Marcelo. Integridade governamental e empresarial: Um espectro da repressão e da prevenção à corrupção no Brasil e em Portugal. Editora Forum, 2019. Lei n.º 12.846, de 02 de agosto de 2013. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2013/lei/l12846.htm>. Acesso em: 2024. Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm>. Acesso em: 2024. Ética e Compliance Analisar a gestão de risco, controle interno e outros mecanismos de governança. Explicar aos gestores acerca dos princípios da boa governança, incluindo os direitos e responsabilidades dos proprietários, dos investidores e dos responsáveis pela governança; Código de Conduta da CELESC