A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelec… (Selecon 2026)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosSelecon 2026

EMGEPRON

A Lei Federal n.º 12.815/2013 estabelece regras sobre a mão de obra empregada em portos brasileiros. Com base no referido diploma legal, é correto afirmar que a contratação de trabalhadores portuários:

Ade todas as espécies deverá passar por análise prévia da ANTAQBpara as atividades de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, restringe-se à celebração de contratos de trabalho por prazo determinadoCde capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registradosDpara as atividades de capatazia, bloco, estiva, conserto, conferência de carga e vigilância de embarcações, sob vínculo empregatício, independente de estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos

Mais questões de Regulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos

Ver as 1.319 questões de Regulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.