Sobre a fiscalização contábil, financei… (Avança SP 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Avança SP

Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosAvança SP 2024

CM Itapecerica Serra

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no Município de Itapecerica da Serra/SP, assinale a alternativa em DESACORDO com a Lei Orgânica Municipal.

AOs Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno.BUma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município.CO controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.DEntendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo.EOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.