Após a publicação de um ato administrat… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosIDECAN 2024

Pref Teresina

Após a publicação de um ato administrativo que impôs restrições severas ao uso de espaços públicos municipais, diversos cidadãos questionaram sua legalidade e adequação. Considerando-se o exposto, quanto à sua natureza jurídica, tal ato é classificado como um:

Aato punitivo, pois aplica uma penalidade diretamente aos cidadãos.Bato ordinatório, pois visa organizar as funções dentro da administração pública.Cato negocial, pois trata de um acordo de vontades entre a administração e os cidadãos.Dato normativo, pois estabelece regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os indivíduos sob sua jurisdição.Eato enunciativo, pois apenas declara uma situação sem ordenar ou permitir uma conduta específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.