Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFundep 2024
CM Betim
Questão de Direito Constitucional
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal acerca das funções do Poder Legislativo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A função legislativa consiste na elaboração de Emenda a Lei Orgânica, Lei Complementar, Lei Ordinária, Resolução e Decreto-Lei. ( ) A função de controle e fiscalização consiste na vigilância e na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município. ( ) A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito e Vice-Prefeito por crimes eleitorais. ( ) A função administrativa consiste na elaboração de atos atinentes à competência privativa da Câmara Municipal e outros assuntos de sua competência interna. Assinale a sequência correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.