Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico das entidades de fiscalização do exercício profissional e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional estão obrigados a admitir o seu pessoal mediante regime estatutário federal e prévia aprovação em concurso público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.