Questões de Direito Ambiental · DEPSEC UNIFAP

Direito AmbientalProteção da faunaDEPSEC UNIFAP 2009

SEAD AP

Questão de Direito Ambiental

A legislação de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Amapá (Lei Nº 0869, de 31 de dezembro de 2004) em seu capítulo II, artigo 18 traz a seguinte redação:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.