Questão de Direito Constitucional

Os percentuais de investimento financeiro dos municípios, estados e União no SUS são definidos atualmente pela Lei Complementar nº 141/2012, resultante da sanção presidencial da Emenda Constitucional nº 29. De acordo com essa lei, municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde, cabendo aos estados e ao Distrito Federal , deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios. No caso da União, o valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, desde 2021, que foi definido pela Emenda da Constituição nº 95/2016, alterada pela Emenda à Constituição nº 113/2021, define o gasto de da receita corrente líquida (2017), acrescido do IPCA (janeiro a dezembro). Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.