Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalHabeas corpusConsulplan 2018
TJ MG
Questão de Direito Constitucional
A Constituição prevê ações específicas de controle da Administração Pública, às quais a doutrina se refere com a denominação de remédios constitucionais. Quais seriam os remédios constitucionais passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.