Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalAplicação da penaInstituto Verbena 2024
UNIFICADO DO PODER JUDICIÁRIO GO - TJGO UNIFICADO
Questão de Direito Penal
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.