Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FADESP 2014

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Questão de Legislação Penal Especial

Conforme previsão da Lei 12.815/2013, na falta de pagamento de multa no prazo de dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução. - A quantidade de dias que preenche correta e respectivamente a afirmativa acima é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.