Question

A lei 8.112/90 institui o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com esta lei, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

D) no ato da posse, por ter sido aprovado em concurso público, o servidor não precisará apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e nem tão pouco fazer declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Answer

A) cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Answer

B) os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Answer

C) às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas.

Answer

E) são requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)