Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Pref Mossoró

Questão de Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os próximos itens. Os ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.