Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2013
ANTT
Questão de Direito Administrativo
Com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre firmado entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, cuja execução está prevista no Decreto n.º 99.704/1990, julgue os itens que se seguem. A inspeção mecânica de um veículo realizada em seu país de origem não terá validade para sua circulação nos demais países signatários do referido acordo, devendo ser realizada uma nova inspeção mecânica assim que o veículo entrar em território estrangeiro, sempre que o país signatário de destino entender ser necessário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.