A respeito dos efeitos da condenação pe… (Cebraspe 2021)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCebraspe 2021

PGE CE

A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

AO indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.BA condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.CIndependentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.