Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FGV 2024
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão de Direito Constitucional
TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 6 Módulo II - Conhecimentos Específicos Noções de Direito
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei. Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.