Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFGV
Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Vitória
Questão de Direito Constitucional
João, em atuação em uma estrutura orgânica vinculada ao Chefe do Poder Executivo da União, foi instado, por um colega de trabalho, a esclarecer se as atribuições que a ordem constitucional enuncia como sendo privativas do Presidente da República podem ser delegadas a outros agentes públicos. Foi corretamente respondido que, nos termos da Constituição da República,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.