Direito AmbientalProteção da faunaCOGEPE FIOCRUZ 2024
FIOCRUZ
Questão de Direito Ambiental
Embora o rompimento das barragens nos municípios mineiros de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) tenha afetado diversos animais silvestres e domésticos, como bois, galinhas, cães e gatos, que fi caram soterrados na lama, não houve amparo legal direto à época para que esses animais fossem resgatados, atendidos e encaminhados. Deste modo, o Projeto de Lei nº 2.950/2019 ,em trâmite no Congresso Nacional, visa incluir os cuidados com animais vitimados em desastres nas seguintes leis vigentes: I. Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) de 12/02/1998. II. Lei nº 12.334 (Lei de Segurança de Barragens) de 20/09/2010. III. Lei nº 12.651 (Código Florestal Brasileiro) de 25/05/2012. Dos itens acima:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.