Question

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O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

Answer

A) No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

Answer

B) O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

Answer

C) Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

Answer

D) Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

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