Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFAUEL 2019
Pref Guarapuava
Questão de Direito Constitucional
Compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre este imposto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.