Question

Em relação à Administração Pública e seus preceitos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma estabelecida em Lei Complementar.

Answer

B) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Answer

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

E) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se regras específicas. Caso esteja investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.

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