Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFGV
Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou
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