Questões de Direito Administrativo · CETRO
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesCETRO 2013
ANVISA
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Princípio da Motivação, analise as assertivas abaixo. I. A motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, assim como o dispositivo legal em que se baseia. II. A motivação aliunde é admitida pela jurisprudência. III. A motivação é constitucionalmente dispensável para assegurar a garantia da ampla defesa e do contraditório. IV. Em qualquer ato oriundo do poder discricionário, a justificação é indispensável. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.