Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroCebraspe 2024
Pref Cach Itapemirim
Questão de Direito Administrativo
A equipe responsável pela contratação da construção de um prédio público detectou a necessidade de modificar os projetos, após o início dos trabalhos, para melhor adequação técnica aos fins propostos. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Caso a alteração dos projetos suprima trechos para os quais a contratada já adquiriu e colocou materiais no canteiro de obras, a administração deverá fixar prazo para que aquela recolha os referidos insumos, sem direito a indenizações, por não haver previsão legal para o pagamento de itens que não sejam diretamente aplicados nos serviços.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.