Questão de Direito Tributário

As receitas públicas são ingressos de recursos nos cofres públicos, que são destinados para manutenção das atividades dos serviços públicos, e advém principalmente de arrecadações de tributos que incluem impostos, taxas e contribuições. As receitas são classificadas por categorias econômicas em: receitas correntes e receitas de capital, conforme inciso §§ 1º e 2º do art.11 da Lei nº 4.320/1964. As Receitas correntes representam recursos financeiros que regularmente ingressam nos cofres do Estado (não são esporádicos) para financiar, a princípio, as despesas correntes (custeio da máquina pública, juros/encargos de dívida e transferências legais). Assinale a alternativa que NÃO evidencia uma receita corrente.