Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaIDECAN 2026
ALECE
Questão de Direito Constitucional
As ações encabeçadas pelo departamento de marketing nas estruturas intrínsecas de governo demandam adequação perene aos contornos delimitados pelos primados de conduta da Carta Magna perante o orçamento de Estado. De acordo com as considerações dos doutrinadores referentes à comunicação pública, somadas integralmente às prescrições fixadas no § 1º do art. 37 da Constituição Federal brasileira, o delineamento autêntico e balizador associado à essência da publicidade emanada pela administração centralizada ressalta-se por:
Lei seca citada
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