Questão de Direito Administrativo

Para formulação da política pública de Saneamento Básico o titular do serviço deverá: I. elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei 11.445/2007; II. prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; III. adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV. fixar os direitos e os deveres dos usuários; V. estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei 11.445/2007; VI. estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; VII. intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. Estão corretos os itens