Questão de Direito Constitucional

Historicamente, a assistência social surgiu com bases fundamentadas na caridade, na filantropia e na solidariedade religiosa. A partir da Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, a assistência social brasileira passou a integrar a seguridad e social, tendo sido regulamentada em 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como política de direitos, universalização dos acessos . Portanto, de acordo com a LOAS, o nível de gestão responsável pela execução das ações da política de a assistência social é