Question

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Em relação aos entes federativos e à distribuição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) É majoritário o entendimento de que os Municípios integram a federação brasileira como entidades de terceiro grau, dotadas de autonomia, possuindo âmbitos exclusivos de competências políticas (legislativas e de governo).

Answer

A) As competências legislativas equivalem à capacidade jurídica de editar normas jurídicas secundárias, que se destinam a regulamentar as leis e demais atos normativos primários.

Answer

B) Segundo o Supremo Tribunal Federal, considerando ser da essência da federação a autonomia dos Estados-membros, o princípio da simetria não pode fundamentar limites à autonomia organizatória dos Estados federados.

Answer

C) No âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais, sendo vedado aos Estados, em qualquer hipótese, criar tal espécie normativa.

Answer

E) Ao Distrito Federal, que poderá ser dividido em Municípios, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

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