Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalOutros temasVunesp 2003
OAB
Questão de Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de incons�tucionalidade de ato norma�vo estadual proposta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.