Question

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Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A imunidade recíproca, que impede os entes políticos de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é aplicável a todos os impostos que possam comprometer seus patrimônios, rendas e ou serviços, alcançando, até mesmo, o imposto sobre operações financeiras.

Answer

B) A imunidade recíproca aproveita tanto aos entes políticos como às suas autarquias e às fundações que instituam e mantenham; às empresas públicas e às sociedades de economia mista, diversamente, jamais se poderá reconhecer imunidade, ainda que prestadoras de serviço público sob regime de monopólio, sem disputa de mercado com empresas privadas.

Answer

C) A imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos abrange impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Answer

D) A Constituição veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios, o que impede a própria República Federativa do Brasil de estabelecer isenção por tratado internacional.

Answer

E) A Constituição veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Município, mas não proíbe os Municípios de estabelecerem diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou destino.

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