Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioISSInstituto CONSULPAM 2026

Pref Palhano

Questão de Direito Tributário

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Considerando, o imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre as prestações relacionadas em lei complementar federal e observa limites de alíquota destinados a evitar a competição predatória entre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.