Question

Em relação ao Federalismo Brasileiro e a Repartição de Competências, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) a lei federal que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos policiais militares estaduais e que visa proteger o direito à vida não ofende a autonomia estadual

Answer

A) são características essenciais do atual Estado Federal Brasileiro: a descentralização política, a soberania do ente federal, a autoorganização dos estados-membros, a Constituição como base jurídica e o direito de secessão

Answer

C) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar

Answer

D) em defesa do consumidor, é constitucional a lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de plano de saúde

Answer

E) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, econômico, agrário e urbanístico

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