Question

Em janeiro de 2018, durante ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de determinado município exigiu do contribuinte, em proveito próprio, o pagamento de quantia para deixar de lavrar auto de infração a que estava obrigado. O contribuinte, contudo, não efetuou o pagamento exigido. Posteriormente, já na vigência da Lei n.º 13.964/2019, o auditor foi denunciado. A respeito da conduta do auditor na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, à luz do disposto no Código Penal.

Accepted Answer

D) A conduta do auditor caracteriza concussão, consumada no momento da exigência da vantagem indevida, independentemente do seu efetivo recebimento.

Answer

A) Se o auditor for condenado pela conduta, será a ele aplicada a pena prevista na referida lei (reclusão de dois a doze anos), vigente ao tempo da denúncia.

Answer

B) A conduta do auditor caracteriza excesso de exação, e o não recebimento do valor exigido autoriza a aplicação do princípio da insignificância.

Answer

C) Eventual condenação do auditor acarretará, em razão da pena cominada, a perda automática do cargo público.

Answer

E) A conduta do auditor caracteriza corrupção passiva, e a ausência de pagamento pelo contribuinte impede a consumação do delito, que depende do recebimento da vantagem.

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