Question

Na ausência de normas gerais federais sobre poluição ambiental causada por linhas de transmissão de energia elétrica, pode um estado membro legislar a respeito, proibindo, por exemplo, a construção de linhas de transmissão nas margens de rios estaduais?

Accepted Answer

A) Sim, porque os estados têm competência plena dentro de seu território, para legislar sobre normas gerais de proteção do meio ambiente, desde que inexista lei federal a respeito.

Answer

B) Não, porque cabe à União, com exclusividade, zelar pelo meio ambiente.

Answer

C) Não, porque compete privativamente à União legislar sobre energia elétrica, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Answer

D) Sim, e a legislação estadual não poderá ser suspensa ainda que lei federal posterior estabeleça normas gerais permitindo a construção de linhas de transmissão nas margens de rios.

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