Question

Lei estadual do Estado X tornou obrigatória, nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental e médio, a presença de um segundo professor de turma nas salas de aula em que estivessem matriculados alunos com deficiência. Além disso, determinou que o segundo professor de turma deveria ter habilitação em educação especial e seria contratado por meio de processo seletivo público e que a remuneração seria equiparada a do professor integrante das carreiras do magistério estadual, conforme sua titulação. O projeto da referida lei teve origem na Assembleia Legislativa e foi apresentado por Deputado Estadual. Nesse caso, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Há inconstitucionalidade formal na medida em que a iniciativa para dispor sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Answer

A) Não há vício de inconstitucionalidade, seja formal, seja material.

Answer

B) Há apenas vício de inconstitucionalidade material, eis que pelo princípio da igualdade, o segundo professor de turma deve estar presente em todas as salas de aula, independente de estarem ou não matriculados alunos com deficiência.

Answer

D) Há vício de inconstitucionalidade formal e material, pois a competência para legislar sobre direito civil, o que compreende os direitos das pessoas com deficiência, é privativa da União.

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