No âmbito do Estado do Acre, dentre as… (FMP Concursos 2017)

Questões de Direito Constitucional · FMP Concursos

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PGE-AC

No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que

Aa lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.Bnão poderá haver delegação legislativa.Co veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.Dmatéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória. c) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.