Direito AdministrativoPoder disciplinarFEPESE 2023
CM Videira
Questão de Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.