Questão de Direitos Humanos

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) representou importante inovação nesta área ao definir um novo desenho institucional marcado, dentre outras características, pelo caráter de direito não contributivo, ou seja, não vinculado a qualquer tipo de contribuição prévia. Em se tratando dos projetos de enfrentamento da pobreza, o artigo 26 da LOAS determina que o incentivo a projetos dessa natureza assentar-se-á em mecanismos de participação de diferentes áreas governamentais, individualmente ou articulados com organismos não governamentais e da sociedade civil, em sistema de