Questão de Direito Processual do Trabalho

Analisando as proposições abaixo: I - a execução provisória de obrigação de fazer, por ferir direito liquido e certo do executado, é atacável pela via do mandado de segurança; II – nos tribunais, a competência para decidir sobre pedido de antecipação de tutela é do relator, que deve submeter sua decisão aos demais magistrados componentes do Colegiado, independentemente de pauta, na seção imediatamente subseqüente; III – os acordos homologados na Justiça do Trabalho têm valor de sentença irrecorrível. No entanto, o INSS pode interpor recurso quando pretender discutir o valor dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas envolvidas na conciliação; IV – constando do dispositivo da sentença o crédito previdenciário, deve o INSS inscrever a dívida e postular sua execução que se fará nos mesmos autos da reclamação trabalhista. Assinale: